Legislação
Lei 10.168, de 29/12/2000
Art. 0º
Tributário. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.402, de 03/05/2011 (art. 2º, § 6º e 2º-B - efeitos a partir de 01/01/2011)Medida Provisória 510, de 28/10/2001 (art. 2º, § 6º - efeitos a partir de 01/01/2011)
Lei 11.452, de 27/02/2007 (art. 2º, § 1º-A)
Lei 10.332, de 19/12/2001 (arts. 2º e 2º-A
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Medida Provisória 497/2010 (Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM)Decreto 3.949/2001 ([Revogado pelo Decreto 4.195, de 11/04/2002]. Lei 10.168/2000. Regulamento. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)
Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade)
Decreto 4.195/2002 ( Lei 10.168/2000. Regulamento. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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