Legislação
Lei 10.179, de 06/02/2001
Art. 4º
Art. 4º
- São isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III do art. 1º desta Lei, bem como os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art. 8º do Decreto-Lei 1.312, de 15/02/74, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.105, de 24/01/84.
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