Legislação
Lei 10.180, de 06/02/2001
Art. 0º
Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 47, 59, II (arts. 22 e 24)Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 44 (art. 22)
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 41 (arts. 22 e 24)
Decreto 4.427, de 17/12/2002 (art. 32)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.112- 88/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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