Legislação
Lei 10.185, de 12/02/2001
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 2.122-2, de 26/01/2001). Plano de saúde. Seguro. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (art. 1º, § 3º)Medida Provisória 2.177-43, de 27/07/2001 (art. 1º, § 3º)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.122- 2/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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