Legislação
Lei 10.185, de 12/02/2001
Art. 2º
Art. 2º
- Para efeito da Lei 9.656/1998, e da Lei 9.961/2000, enquadra-se o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à saúde.
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