Legislação
Lei 10.192, de 14/02/2001
Art. 0º
Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 25 (art. 1º. Vigência em 30/12/2022)Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (art. 2º)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.074-73/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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