Legislação
Lei 10.199, de 14/02/2001
Art. 2º
Art. 2º
- A Lei 9.365, de 16/12/1996, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
[Art. 4º-A - A administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades, em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.] (NR)
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