Legislação
Lei 10.205, de 21/03/2001
Art. 18
Título II - DA POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS (Ir para)
Capítulo IV - DA DIREÇÃO E GESTÃO (Ir para)
Art. 18- O Conselho Nacional de Saúde atuará na definição da política do SINASAN e acompanhará o cumprimento das disposições constantes desta Lei.
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