Legislação
Lei 10.211, de 23/03/2001
Art. 0º
Saúde. Altera dispositivos da Lei 9.434, de 04/02/97, que «dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento».
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.434/1997 (Transplante de órgãos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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