Legislação
Lei 10.219, de 11/04/2001
Art. 0º
Administrativo. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 4.313, de 24/07/2002 (Regulamento)
Decreto 3.823, de 28/05/2001 ([ Decreto 4.313, de 24/07/2002]. Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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