Legislação

Lei 10.219, de 11/04/2001

Art.

Administrativo. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve
Decreto 4.313, de 24/07/2002 (Regulamento)
Decreto 3.823, de 28/05/2001 ([ Decreto 4.313, de 24/07/2002]. Regulamento)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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