Legislação
Lei 10.260, de 12/07/2001
Art. 15-B
Capítulo III-A - DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 15-B- O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido.
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 785, de 06/07/2017, art. 1º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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