Legislação
Lei 10.289, de 20/09/2001
Art. 0º
Saúde. Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.
Atualizada(o) até:
Lei 13.045, de 25/11/2014, art. 2º, e s. (arts. 4º, V e 4º-A)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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