Legislação
Lei 10.352, de 26/12/2001
Art. 0º
(Vigência em 27/03/2002). Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC/1973, referentes a recursos e ao reexame necessário.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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