Legislação
Lei 10.356, de 27/12/2001
Art. 11
Capítulo III - DO INGRESSO (Ir para)
Art. 11- O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para o padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo.
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