Legislação
Lei 10.360, de 27/12/2001
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 7, de 24/10/2001). Administrativo. Altera a Lei 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER.
Atualizada(o) até:
Não houveMedida Provisória 7, de 24/10/2001 ( Lei 9.872/1999. Alteração. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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