Legislação
Lei 10.405, de 09/01/2002
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogadas as Leis 8.138, de 28/12/90, e 8.725, de 05/11/93.
Brasília, 09/01/2002. Fernando Henrique Cardoso
Tabela [a] do Anexo I, revogada pela Lei 11.344, de 08/09/2006 - origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006.
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