Legislação
Lei 10.447, de 09/05/2002
Art. 0º
Administrativo. Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.
Lei 14.387, de 30/06/2022, art. 1º (Nova redação a Ementa).- Redação anterior (original): «Institui o Dia Nacional da Adoção.»
Atualizada(o) até:
Lei 14.387, de 30/06/2022, art. 1º, 2º (ementa e art. 1º-A)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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