Legislação
Lei 10.454, de 13/05/2002
Art. 12
Art. 12
- O art. 37 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a ser § 1º:
[Art. 37 - (...)
§ 1º - A pessoa física ou jurídica que promover a exibição, transmissão, difusão ou veiculação de obra cinematográfica ou videofonográfica que não tenha sido objeto do recolhimento da CONDECINE responde solidariamente por essa contribuição.
§ 2º - A solidariedade de que trata o § 1º não se aplica à hipótese prevista no parágrafo único do art. 32.] (NR)
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