Legislação
Lei 10.477, de 27/06/2002
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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