Legislação
Lei 10.496, de 08/07/2002
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I – anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no montante de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais); e
II – ingresso de recursos de operação de crédito externa – em moeda, no valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais).
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