Legislação

Lei 10.524, de 25/07/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve
Decreto 4.841, de 17/09/2003 (Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto 4.591, de 10/022003, alterado pelo Decreto 4.708, de 28/03/2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei 10.524, de 25/07/2002).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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