Lei 10.524, de 25/07/2002

Capítulo I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)

- Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de lei orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo observar os seguintes objetivos:

I - consolidar a estabilidade econômica;

II - garantir o crescimento econômico com desenvolvimento social;

III - combater a pobreza, por meio da inserção social;

IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;

V - reduzir as desigualdades inter-regionais;

VI - fortalecer a segurança pública nos Estados e Municípios.

§ 1º Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas no Anexo referido no caput deste artigo, salvo deliberação em contrário da Comissão Mista de que trata o art. 166, §1º, da Constituição, na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, em que o Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal justificará a necessidade e os critérios adotados na definição das novas prioridades.

§ 2º O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, o atendimento parcial das metas e prioridades ou a inclusão de outras prioridades, em detrimento das constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º Na destinação dos recursos relativos a programas sociais no projeto de lei orçamentária:

I - será conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, podendo ser desagregadas por distrito ou setor censitário;

II - serão adotados critérios que levem em conta o fator representativo da multiplicação do inverso da renda per capita pela população da unidade da Federação.