Legislação

Lei 10.524, de 25/07/2002

Art. 21

Capítulo III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES (Ir para)

Seção I - DAS DIRETRIZES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 21

- Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo e seus respectivos custos.

§ 1º - Adicionalmente à avaliação de que trata o art. 6º da Lei 9.989, de 21/07/2000, deverá ser procedida a avaliação específica de programas selecionados segundo critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, ou indicados pela Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição.

§ 2º - O Poder Executivo desenvolverá sistema de custos, para fins de atendimento do disposto no caput deste artigo, observado o § 3º do art. 50 da Lei Complementar 101/2000.

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