Legislação
Lei 10.524, de 25/07/2002
Art. 82
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (Ir para)
Art. 82- Aplicam-se aos militares das Forças Armadas, no que couber, as exigências estabelecidas neste Capítulo.
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Modelo de petição para manifestação sobre intimação de produção de provas em ação revisional de contrato bancário, com pedido de julgamento antecipado.
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