Legislação
Lei 10.525, de 06/08/2002
(Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006). (origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.321, de 07/07/2006 (Revogação total)Medida Provisória 288/2006 (Conversão)
Faço saber que o Presidente da República adotou a, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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