Legislação
Lei 10.549, de 13/11/2002
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveFaço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 43/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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