Legislação
Lei 10.558, de 13/11/2002
Art. 0º
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.507, de 20/07/2007 (art. 3º)Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 63/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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