Legislação
Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 70 (arts. 10 e 12. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 70)Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 70 (arts. 10 e 12)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 65/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
Medida Provisória 65, de 28/08/2002 (Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento).
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 11.354/2006 (Pagamento. Valores devidos aos anistiados políticos)
Decreto 4.897/2003 (Regulamento. Art. 9º, parágrafo único)
Medida Provisória 65, de 28/08/2002 (Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Regulamento).
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 11.354/2006 (Pagamento. Valores devidos aos anistiados políticos)
Decreto 4.897/2003 (Regulamento. Art. 9º, parágrafo único)