Legislação
Lei 10.561, de 13/11/2002
(Origem da Medida Provisória 68, de 04/09/2002). Administrativo. Altera as Leis 10.209, de 23/03/2001, e 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 68, de 04/09/2002 (Leis 10.209/2001, e 10.233/2001. Alteração. Vale-Pedágio. Transportes.)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
Lei 10.209, de 23/03/2001 (Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 68/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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