Legislação
Lei 10.609, de 20/12/2002
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.526, de 04/10/2007 (arts. 4º, § 3º e a segunda coluna do anexo)Medida Provisória 375, de 15/06/2007 (arts. 4º, § 3º e a segunda coluna do anexo)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 76/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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