Legislação
Lei 10.637, de 30/12/2002
Art. 50
Capítulo II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Ir para)
Art. 50- O caput do art. 6º da Lei 9.826, de 23/08/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.826, de 23/08/1999, art. 6º (Tributário. IPI. Incentivo fiscal) [Lei 9.826/1999, art. 6º - A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:
(...)](NR)
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Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva - Art. 513, § 4º, do CPC
Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Possessória e Reconvenção por Danos
Utilize este modelo de recurso de apelação para contestar sentença que reconhece ilegitimidade passiva e julga improcedente reconvenção por danos materiais e morais em ação possessória.
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