Legislação
Lei 10.650, de 16/04/2003
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.975/2006 (Regulamenta o art. 2º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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