Legislação
Lei 10.664, de 22/04/2003
Art. 0º
Altera as Leis 8.248, de 23/10/91, 8.387, de 30/12/91, e 10.176, de 11/01/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 100/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:
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