Legislação

Lei 10.668, de 14/05/2003

Art.

(Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 69 (art. 4º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 106, de 22/01/2003 (Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990). [[Lei 8.029/1990, art. 8º. Lei 8.029/1990, art. 11.]