Legislação
Lei 10.671, de 15/05/2003
Art. 41
NORMA REVOGADA.
Capítulo XI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 41- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão:
I - constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ou
II - atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.
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