Legislação
Lei 10.671, de 15/05/2003
Art. 41-F
NORMA REVOGADA.
Capítulo XI-A - DOS CRIMES (Ir para)
Art. 41-F- Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
Lei 12.299, de 27/07/2010, art. 4º (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.
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