Legislação
Lei 10.672, de 15/05/2003
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se o inc. II do art. 4º, os §§ 1º e 2º do art. 5º, os §§ 3º e 4º do art. 27 e o § 6º do art. 28 da Lei 9.615, de 24/03/98, e a Medida Provisória 2.193-6, de 23/08/2001.
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