Legislação
Lei 10.690, de 16/06/2003
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 94/2002 (Dívida de Município. Refinanciamento. Lei 8.989/95 e Medida Provisória 2.185-35/2001. Alteração)
Medida Provisória 2.185-35/2001 (Dívida de Município. Refinanciamento).
Lei 8.989/95 (Tributário. Isenção. Táxi. Deficiente físico)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;