Legislação
Lei 10.695, de 01/07/2003
Art. 0º
Penal. Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, alterado pelas Leis 6.895, de 17/12/80, e 8.635, de 16/03/93, revoga o art. 185 do Decreto-lei 2.848/1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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