Legislação
Lei 10.711, de 05/08/2003
Art. 25
Capítulo V - DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 25- A inscrição de campo de produção de sementes e mudas de cultivar protegida nos termos da Lei 9.456/1997, somente poderá ser feita mediante autorização expressa do detentor do direito de propriedade da cultivar.
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