Legislação
Lei 10.711, de 05/08/2003
Art. 27
Capítulo V - DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 27- A certificação de sementes e mudas deverá ser efetuada pelo Mapa ou por pessoa jurídica credenciada, na forma do regulamento desta Lei.
Parágrafo único - Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que credenciado pelo Mapa, na forma do § 1º do art. 8º desta Lei. [[Lei 10.711/2003, art. 8º.]]
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