Legislação
Lei 10.755, de 03/11/2003
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 1º, § 1º e 4º)Lei 9.817/99 (Estabelece multa em operações de importação - Lei Revogada
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