Legislação
Lei 10.814, de 15/12/2003
Art. 0º
Meio ambiente. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.460, de 21/03/2007 (art. 11)Medida Provisória 327, de 31/10/2006 (art. 11)
Lei 11.105, de 24/03/2005 (arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16)
Lei 11.092, de 12/01/2005 (art. 6º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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