Legislação
Lei 10.819, de 16/12/2003
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Municípios, efetuados entre 1º de janeiro de 1999 e a véspera da data de publicação desta Lei.
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