Legislação
Lei 10.834, de 29/12/2003
Art. 2º
Art. 2º
- Os sujeitos passivos da TFPC são as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades envolvendo produtos controlados pelo Exército.
§ 1º - As atividades referidas no caput incluem a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego.
§ 2º - A relação completa das atividades e dos produtos controlados pelo Exército é a constante de regulamento próprio.
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