Legislação
Lei 10.840, de 11/02/2004
- Fica criado o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.
§ 1º - Os recursos alocados ao PEHP serão destinados, a título de auxílio ou assistência financeira, à execução das seguintes ações:
I - produção ou aquisição de unidades habitacionais;
II - produção ou aquisição de lotes urbanizados;
III - aquisição de material de construção;
IV - urbanização de assentamentos;
V - requalificação urbana.
§ 2º - Nas ações previstas nos incs. I e II do § 1º, cada família apenas poderá ser beneficiada uma vez no âmbito do PEHP.
§ 3º - Terão prioridade para recebimento de recursos no âmbito do PEHP as iniciativas voltadas a atender segmentos populacionais que habitam em condições subumanas.
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