Legislação
Lei 10.842, de 20/02/2004
Art. 8º
Art. 8º
- Revogam-se o parágrafo único do art. 2º da Lei 8.350, de 28/12/91, e os arts. 9º e 10 da Lei 8.868, de 14/04/94.
Brasília, 20/02/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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