Legislação

Lei 10.846, de 12/03/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 141, de 01/12/2003). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Medida Provisória 141, de 01/12/2003 (Lei 10.260/2001. Alteração. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)
Lei 10.260, de 12/07/2011 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 141/2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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