Legislação

Lei 10.847, de 15/03/2004

Art.

Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.943, de 28/05/2009 (art. 4º, XIX)
Decreto 5.184/2004 (Regulamento e Estatuto Social)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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